Cadê a Transparência da Câmara de Vereadores de Alagoinhas? LAI - Lei de Acesso à informação para todos!

Ação Civil Pública contra o Legislativo da Câmara Municipal de Alagoinhas,desde 2017,impetrada pelo Ministério Público, apresentouTAC (Termo de Ajustamento de conduta),para que a Câmara regularize o Portal da Transparência

Nayla Brito Ago 10, 2022 342 0

Cadê a Transparência da Câmara de Vereadores de Alagoinhas? LAI - Lei de Acesso à informação para todos!

Foto reprodução

Após uma década em vigência, a Lei de Acesso à informação de número 12.527/2011(#LAI) , ainda enfrenta problemas para ser implantada em nível local,sobretudo nos pequenos e médios municípios.Em Alagoinhas,no interior da Bahia,por exemplo,moradores denunciam que não é possível fazer pedidos via LAI para a Câmara Municipal.

O caso justificou a abertura de uma ação jurídica contra o Legislativo de Alagoinhas,impetrada pelo Ministério Público da Bahia,no ano de 2017.O MP apresentou uma proposta de termo de Ajuste de Conduta (TAC),para que a Câmara Municipal regularize seu Portal de Transparência, que ainda está em processo de implantação.

O Site da Câmara Municipal de Alagoinhas traz uma área chamada "Transparência ",que encaminha o usuário para uma página específica onde é possível consultar informações sobre a administração pública, como empenhos,verbas,liquidação, pagamentos, diárias e passagens.Não há, no entanto,um campo para fazer pedidos de outras informações que não as já divulgadas.